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Covid-19

Novo decreto estabelece multa de R$ 2.229 para quem fizer festa durante pandemia

Além da multa, infrator estará sujeito a responder criminalmente e passível de detenção pelo período de um mês a um ano

Postado em 03/09/2020 às 20:23

Com o crescente número de casos confirmados de infecção por coronavírus no município, a Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí publicou na tarde desta quinta-feira (3) um novo Decreto 13.783/2020 que, além de manter as medidas para enfrentamento da pandemia, estabelece multa no valor de R$ 2.229,60, equivalente a 600 UFMG (Unidades Fiscais do Estado de MG) para quem infringir a proibição da realização de eventos privados e similares que resultem em aglomerações de pessoas, como festas de aniversários, casamentos e confraternizações.
Além da multa o infrator estará sujeito a responder criminalmente conforme previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro, tendo como pena a detenção por período de um mês a um ano. De acordo com o novo Decreto qualquer cidadão poderá efetuar a denúncia sobre a ocorrência de eventos através dos telefones 190, 153 e 3471.3435, sendo assegurado o anonimato.
O Boletim Epidemiológico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rita do Sapucaí informa que são 51 os casos de pessoas infectadas neste momento, sendo 49 pessoas em isolamento domiciliar e 2 em internação hospitalar.


Confira texto integral do Decreto 13.783/2020
DECRETO Nº 13.783/2020
DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, a que se referem os Decretos Municipais 13.564/2020, de 16 de março de 2020, 13.567/2020, de 18 de março de 2020, 13.571/2020, de 20 de março de 2020, 13.573/2020, de 23 de março de 2020, 13.578/2020, de 27 de março de 2020, 13.585/2020, de 1º de abril de 2020, 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, 13.608, de 15 de abril de 2020, 13.620, de 30 de abril de 2020, com suas alterações posteriores, 13.676/2020, de 26 de junho de 2020 e 13.701/2020, de 09 de julho de 2020, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais 13.564/2020, de 16 de março de 2020, e 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, que declararam, respectivamente, situação de emergência em Saúde Pública e Calamidade Pública no Município de Santa Rita do Sapucaí, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo coronavírus – SARS-CoV-2 – 1.5.1.1.0, dispondo sobre medidas para o seu enfrentamento;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais 13.567/2020, de 18 de março de 2020, 13.571/2020, de 20 de março de 2020, 13.573/2020, de 23 de março de 2020,13.578/2020, de 27 de março de 2020, 13.585/2020, de 1º de abril de 2020, 13.608, 13.601/2020 de 08 de abril de 2020, de 15 de abril de 2020, 13.620, de 30 de abril de 2020, com suas alterações posteriores,13.676/2020, de 26 de junho de 2020 e 13.701/2020, de 09 de julho de 2020,que estabeleceram novas medidas de enfrentamento da pandemia, tais como a prorrogação do prazo de suspensão das atividades das creches municipais, das aulas na rede municipal de ensino e dos programas sociais CRAS e CASI, a suspensão total de eventos oficiais ou privados e das atividades comerciais que mencionam, além do fechamento de espaços públicos, dentre outras providências;
CONSIDERANDO o agravamento da situação no Estado de Minas Gerais e no Município de Santa Rita do Sapucaí, e a reavaliação das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, em reunião realizada em31 de agosto de 2020 pelo Comitê de Gestão e acompanhamento de Emergência em Saúde – COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade do emprego de novas medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município.
DECRETA:
Art. 1º - Sem prejuízo das demais medidas e restrições previstas no Decreto nº 13.701/2020, de 09 de julho de 2020, continua terminantemente proibida, enquanto perdurar a situação de emergência e calamidade pública no Município, a realização de eventos privados tipo festas e congêneres, que resultem em aglomerações de pessoas, como festas de aniversários, casamentos e confraternizações de qualquer outra natureza, ainda que sem fins lucrativos, seja na zona urbana ou na zona rural do Município.
§ 1º - Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito:
I – a multa, na forma do Código de Saúde de Minas Gerais, sendo que o valor mínimo da multa é de 600 UFMG (Unidades Fiscais do Estado de MG), e atualmente cada unidade fiscal está em torno de R$3,716;
II – a responder criminalmente pelo crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro (Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa).
§ 2º - Qualquer cidadão poderá oferecer denúncia ao Poder Público Municipal sobre a ocorrência de eventos desta natureza, pelos telefones190, 153 ou 3471-3435, assegurado o anonimato.
Art. 2º - Continua obrigatório o uso de máscaras de proteção individual das vias aéreas nas ruas e demais logradouros públicos e privados acessíveis ao público, assim como para o ingresso em qualquer estabelecimento público ou privado, seja de comércio ou de serviços, e também no interior dos veículos de transportes coletivos, fretados e transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de táxis, sendo obrigatório manter boca e nariz cobertos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.019/2020, de 02 de julho de 2020, e no território do Município.
§ 1º - Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às seguintes sanções:
I – advertência;
Art. 3º - O horário máximo de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, inclusive bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, traillers de lanches, foodtrucks e casas de bebidas e/ou distribuidoras de bebidas 24 horas, tanto na zona urbana quanto na zona rural do Município, enquanto perdurar a situação de emergência e calamidade pública no Município, será somente até as 22:00h, exceto para serviços de entrega tipo delivery, que poderão funcionar até 00:00h, contanto que o estabelecimento esteja fechado.
§ 1º – A compra e retirada de produtos diretamente nestes estabelecimentos, tipo pegue e leve, fica terminantemente proibida após as 22:00h.
§ 2º - A partir das 22:00h,os bares, restaurantes, lanchonetes e sorveterias deverão fechar suas portas e poderão manter somente o atendimento aos clientes que já se encontravam no recinto até, no máximo,23:00h, respeitando a quantidade de pessoas prevista no protocolo de cada estabelecimento.
Art. 4º - As padarias continuarão podendo servir no balcão, respeitando-se o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os clientes.
Art. 5º - As academias de musculação, ginástica, crossfit, pilates, yoga, personal trainer, natação, dança e de artes marciais, bem como os clubes de campo e lazer, além das medidas e restrições constantes do Decreto nº 13.701/2020, de 09 de julho de 2020, deverão passar a aferir diariamente, a partir do dia 14 setembro, a temperatura dos seus frequentadores, não autorizando o acesso a qualquer pessoa que apresente temperatura superior a 37,5ºC, orientando a pessoa a procurar o Pronto Atendimento Municipal.
Art. 6º -Fica criada a “Patrulha de Conscientização e Fiscalização Sanitária Permanente”, integrada pela Guarda Municipal, Vigilância Sanitária, Fiscais de Posturas, Agentes de Saúde e Agentes Epidemiológicos, com o objetivo de fiscalizar diariamente os estabelecimentos comerciais e de serviços, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º – Sem prejuízo da sanção prevista no art. 268 do Código Penal (Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa), os estabelecimentos comerciais e de serviços que descumprirem as medidas necessárias de prevenção, a que se refere o presente Decreto ficarão sujeitos às seguintes sanções:
I – advertência;
II – a multa, na forma do Código de Saúde de Minas Gerais, sendo que o valor mínimo da multa é de 600 UFMG (Unidades Fiscais do Estado de MG), e atualmente cada unidade fiscal está em torno de R$3,716;
III - interdição do estabelecimento pelo prazo de 7 dias;
IV - em caso de reincidência, pagamento da multa em dobro e interdição pelo prazo de 15 dias;
V – na terceira autuação, interdição e cassação do alvará de funcionamento.
Art. 7º - Permanecem ainda suspensas, afim de estudos e deliberações posteriores específicas, as atividades presenciais seguintes:
I – Boates, danceterias e salões de dança;
II – Casas de festas e eventos;
III – Demais feiras, exposições, congressos e seminários;
IV – Parques de diversões;
V – Shows, festas e espetáculos de qualquer natureza;
VI – Teatros.
Art. 8º–A realização de velórios e funerais deverá ocorrer com o máximo de 10 (dez) pessoas por vez, mediante o controle de entrada e saída de pessoas.
Art.9º - Os Centros de estética, barbearias, cabeleireiros e salões de beleza deverão funcionar adotando atendimento de forma individual, mediante prévio agendamento e uso obrigatório de máscara pelos colaboradores, funcionários e clientes.
Art. 10 –Continua proibida a venda e o consumo de alimentos para consumo na porta dos estabelecimentos
Art. 11– Continuam fechados por tempo indeterminado, enquanto perdurar a situação de emergência e calamidade pública no Município:
I –O Centro de Eventos Municipal;
II -A Praça da Matriz;
II – A Praça Municipal Benedito Marques;
III – A Praça Municipal da Nova Cidade;
IV – A Praça da Katrin;
V – A Praça Monte Belo;
VI – A Praça Vista Alegre;
VII - As quadras e ginásios poliesportivos.
Art. 12– As atividades de forma presencial na rede municipal de ensino continuam suspensas por prazo indeterminado, inclusive na escolinha de futebol.
§ 1º - Permanecem inalteradas as atividades de teletrabalho pedagógico na rede municipal de ensino, que perdurarão durante a vigência da situação de emergência em Saúde Pública no Município;
§ 2º - Fica recomendada a mesma medida à rede privada de ensino, a fim de coincidirem os respectivos calendários escolares.
Art. 13– O transporte coletivo municipal deverá continuar operando sob as seguintes condições:
I - redução da lotação máxima nos ônibus para 45 passageiros, acomodando somente os passageiros sentados;
II – higienização, antes da saída de cada novo trajeto, de corrimões ou suportes para apoio de mãos na entrada e saída, bem como nos locais de apoio de mãos no interior dos veículos;
III - disponibilização de álcool em gel a 70% para assepsia das mãos dos seus colaboradores e dos usuários;
IV –uso de máscaras de proteção por seus funcionários e usuários no interior dos veículos.
Art. 14 -Continua recomendado o isolamento domiciliar das pessoas do grupo de risco, tais como os idosos, os asmáticos, hipertensos, diabéticos e fumantes, gestantes, puérperas, bem como crianças até 12 (doze) anos.
Art. 15– Tanto no controle de acesso de veículos na Barreira Sanitária, quanto nas empresas, o individuo que apresentar sinais de febre, preencherá um formulário específico e será encaminhado para o Pronto Atendimento Municipal e ficará sujeito a monitoramento por parte dos agentes da epidemiologia do Município, sob pena de sujeitar-se a medidas administrativas ou judiciais em caso de descumprimento.
Art. 16 - As pessoas que apresentarem sintomas ou sinais febris devem entrar em contato com o Pronto Atendimento Municipal através do telefone: 99891-2382 para orientações.
Art. 17–Continua proibida a utilização compartilhada de bebedouros do tipo torre em todos os estabelecimentos comerciais e de serviços, empresas órgãos da administração pública, clubes, academias, restaurantes, lanchonetes, sorveterias e afins.
Art.18-As medidas de restrição e prevenção sanitárias estabelecidas no presente Decreto, e nos demais Decretos editados, bem como seus efeitos na curva de transmissão da COVID-19 e na economia em geral, serão revistas periodicamente pelo COMITE MUNICIPAL COVID-19, podendo ser reduzidas ou ampliadas, utilizando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com as orientações dos órgãos competentes das áreas dê saúde, jurídica, educacional, assistencial, econômica e de segurança pública.
Art. 19 - A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto continuará a cargo dos Fiscais de Postura, Agentes de Saúde, Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde e Epidemiológicos e Guarda Municipal, isoladamente ou em conjunto por meio da Patrulha de Conscientização Sanitária Permanente, podendo ser requisitada a intervenção da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, se necessário.
Art. 20 – A fiscalização da adoção das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho das Indústrias, observará o disposto na Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Art. 21 – Ficam também mantidas integralmente todas as medidas e restrições estabelecidas no Decreto 13.701/2020, de 09 de julho de 2020, relativamente às atividades religiosas coletivas das Igrejas, Templos e Centros Religiosos, as de clubes de campo e lazer, as de supermercados e mercados, as de hospedagens, feira do produtor rural, estabelecimentos bancários, lotéricas, correspondentes bancários e estabelecimentos congêneres.
Art. 22 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Santa Rita do Sapucaí, 03 de setembro de 2020.
WANDER WILSON CHAVES
- PREFEITO MUNICIPAL –
FRANCISCO CÁSSIO GERVÁSIO
-SECRETÁRIO MUN. SAÚDE –


Fonte:

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