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O decreto e as armas

Desde o primeiro dia de 2019 o assunto não é outro: armas. Eis que nesta terça-feira (15/01) o mistério chegou ao fim

Postado em 18/01/2019 às 15:09 |

Proprietários de estabelecimentos comerciais, colecionadores, atiradores ou caçadores registrados pelo Exército também poderão pleitear a posse de arma de fogo (Foto: Divulgação/Internet_Jornal do Commércio)

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou o decreto 9.685/2019, que flexibilizou a posse de armas de fogo para civis.

Quando foi aprovado, em 2003, o Estatuto do Desarmamento estabeleceu, entre outros quesitos, comprovação da “efetiva necessidade” da posse de arma. Responsável por avaliar os pedidos de posse, a Polícia Federal conduzia todo o processo. Primeiro, fazia a análise de quem poderia ter acesso, em uma segunda etapa observava o cumprimento das exigências mínimas, a comprovação da capacidade técnica e, por fim, a personalidade psicológica do interessado.  Cumpridas todas as etapas, a Polícia Federal tinha a discricionariedade de conceder ou não a posse. Ao negar, não era obrigada a fundamentar a decisão.

Entre as principais mudanças trazidas pelo novo decreto, destaca o trecho em que estabelece que a partir de agora o cidadão tem a seu favor a presunção da veracidade da alegação da necessidade de se ter uma arma de fogo. No entanto, tal argumento por si só não garante a posse. Para conseguir o direito de ter uma arma de fogo, o cidadão deve dizer que mora em um estado considerado violento (mais de dez homicídios por cem mil habitantes – hoje todos os estados superam essa estatística), ser profissional de segurança pública (policiais, bombeiros, agentes da Agência Brasileira de Inteligência, agentes penitenciários e do sistema socioeducativo, além de servidores com poder de polícia administrativa, incluindo os inativos). Com a nova norma não mais caberá à Polícia Federal verificar se as alegações dos cidadãos são verídicas ou não. Cumpridos os requisitos será assegurado a aquisição e posse de até quatro armas.

Outra inovação do texto é a ampliação do prazo de validade do registro de armas, que agora passa para 10 anos, tanto para civis como para militares. Proprietários de estabelecimentos comerciais, colecionadores, atiradores ou caçadores registrados pelo Exército também poderão pleitear a posse de arma de fogo.

Interessados que habitam o mesmo imóvel com crianças, adolescentes ou com pessoa com deficiência mental, deverão comprovar a existência de um local de armazenamento seguro para armas.

O pedido para posse de arma será indeferido se ficar comprovado que o cidadão prestou informações falsas à PF, não cumpriu os requisitos do texto, mantém vínculo com criminosos ou é intermediário de alguém. A decisão da Polícia deve, no entanto, ser fundamentada.

Exigências como ter mais de 25 anos, ocupação lícita, residência fixa, ficha limpa, não responder a processo criminal ou possuir ligações com organizações criminosas permanecem inalteradas.

Em uma análise jurídica, o decreto editado é constitucional e a forma adequada para as mudanças propostas, isso porque o próprio Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) indica que várias de suas disposições serão feitas por regulamento, que é uma competência privativa do Presidente da República, conforme dispõe o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal. Não deve, portanto, ser motivo de questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal.

Estima-se que para ter a posse de uma pistola de uso permitido o cidadão tenha que desembolsar algo em torno de R$ 10 mil, considerando a compra da arma em estabelecimento credenciado e gastos com exames e o curso exigido.


Leonardo Rezeck (OAB/MG 190.366) é advogado especialista em Direito Penal/Processual Penal e Direito Tributário com ênfase em eSocial.

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