Portal da Cidade Santa Rita do Sapucaí

Covid-19

Novo Decreto Municipal intensifica rigor no controle de acesso a Santa Rita

No período compreendido entre os dias 20 a 25 de maio está, excepcionalmente, proibido o acesso de veículos tipo vans, ônibus de turismo e de romeiros

Postado em 21/05/2020 às 19:52 |

Faixa na entrada da cidade alerta visitantes sobre cancelamento da Festa da Padroeira (Foto: Ascom PMSRS)

A Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí publicou o Decreto 13.643/2020 que intensifica o rigor no controle de acesso à cidade no período de 20 a 25 de maio. A medida visa prevenção e enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 no feriado prolongado do aniversário da Padroeira Santa Rita de Cássia.  

Guarda Municipal e Polícia Militar farão o controle antes das barreiras sanitárias. Desobediência poderá ser punida, prevê o Decreto 13.643

Em ação conjunta entre Prefeitura e Santuário de Santa Rita de Cássia, a tradicional Festa de Santa Rita foi cancelada e foi solicitado aos moradores que orientem parentes e amigos residentes em outras cidades para que não venham para a cidade. “Com apoio dos Agentes Municipais de Saúde, Guarda Municipal, Vigilantes Municipais, Defesa Civil, Fiscais Sanitários e Agentes de Epidemiologia do Município, com o apoio operacional de logístico da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí está intensificando o trabalho das Barreiras Sanitárias nas entradas do Município. Orientamos os moradores de Santa Rita do Sapucaí que tenham parentes que moram em outras cidades, que peçam para que eles não venham para o município nesse momento. Essa é mais uma medida com o objetivo de conter a disseminação do Coronavírus. Contamos com a colaboração de todos!”, destaca nota divulgada pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura.


Ainda, com o objetivo de facilitar o entendimento do Decreto 13.643, o setor de comunicação da Prefeitura divulgou uma nota e arte com os principais tópicos. “Entenda como irá funcionar a Barreira Sanitária de Controle e Acesso em Santa Rita do Sapucaí - MG durante os dias 20, 21, 22, 23, 24 e 25 de maio, conforme prevê o DECRETO Nº 13.643/2020 de 20 de maio de 2020”.


Confira abaixo o texto completo do Decreto 13.643/2020 

DECRETO Nº 13.643/2020 

DE 20 DE MAIO DE 2020.

“Dispõe sobre novas medidas de prevenção e enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 no feriado prolongado do aniversário da Padroeira Santa Rita de Cássia, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal 13.564/2020, de 16 de março de 2020, que em conformidade com a Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, declarou situação de emergência em Saúde Pública no Município de Santa Rita do Sapucaí, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo Coronavírus – SARS-CoV-2, dispondo sobre medidas para o seu enfrentamento; 

CONSIDERANDO os Decretos Municipais 13.567/2020, de 18 de março de 2020, 13.571/2020, de 20 de março de 2020, 13.573/2020, de 23 de março de 2020, 13.578/2020, de 27 de março de 2020, 13.585/2020, de 1º de abril de 2020, 13.608/2020, de 15 de abril de 2020, 13.620/2020, de 30 de abril de 2020, que estabeleceram novas medidas ou a revisão das medidas de enfrentamento da pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, expedida na data de 15 de abril de 2020, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.341, da qual é relator o Ministro Marco Aurélio Mello, ratificando a liminar anteriormente deferida e reafirmando a competência concorrente entre a União, Estados e Municípios para legislar sobre questões relacionadas à saúde, inclusive deixando expresso no julgamento que prefeitos têm legitimidade para definir quais são as atividades essenciais que não ficarão paralisadas durante a pandemia causada pelo Coronavirus;

CONSIDERANDO, também, a decisão liminar proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n°. 672, a qual tramita pelo Supremo Tribunal Federal, em que estabelece, em relação à saúde e assistência pública, que a Constituição Federal consagra, nos termos dos incisos II e IX, do artigo 23, a existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, reafirmando, ainda, a competência concorrente entre a União, Estados e Municípios para legislar sobre a matéria;

CONSIDERANDO que 22 de maio é data comemorativa do aniversário da Padroeira da cidade, Santa Rita de Cássia, e a possibilidade do ingresso de pessoas de outras localidades para visitação ao Santuário está causando enorme apreensão ao Poder Executivo Municipal, tendo em vista a grave crise de saúde pública que o País atravessa em decorrência da COVID-19;

CONSIDERANDO também a ampla divulgação na mídia em todo o País, que o Município de São Paulo, epicentro epidemiológico da COVID-19 no Brasil, bem como o Governo de São Paulo, anteciparam feriados municipais e estaduais, potencializando ainda mais o risco de migração de pessoas do referido Estado para o Município de Santa Rita do Sapucaí, em vista da coincidência de datas daqueles feriados com o feriado local do dia 22 de maio;

CONSIDERANDO assim a necessidade excepcional de amplo reforço das medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19, especialmente por meio do controle de acesso de pessoas de outras localidades ao Município;

DECRETA: 

Art. 1º - Excepcionalmente, no período compreendido entre os dias 20 a 25 de maio de 2020, os acessos ao Município de Santa Rita do Sapucaí contarão com reforço e ampliação das barreiras sanitárias móveis e fixas de controle, monitoradas por Agentes Municipais de Saúde, Guarda Municipal, Vigilantes Municipais, Defesa Civil, Fiscais Sanitários e Agentes de Epidemiologia do Município, com o apoio operacional de logístico da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - Ficará excepcionalmente proibido o acesso ao Município neste período, de veículos tipo vans, ônibus de turismo e de romeiros.

Art. 3º - Ficarão sujeitos a controle de acesso os demais veículos com registro de licenciamento em outras localidades, obsevando-se o seguinte:

I – os ocupantes dos veículos deverão utilizar máscaras de proteção das vias aéreas;

II – os ocupantes dos veículos deverão submeter-se à aferição de temperatura e preenchimento de questionário informando endereço, telefone, nome do responsável do local onde ficará hospedado e período de estadia na cidade.

§ 1º - Caso não atendidos todos os requisitos descritos nos itens anteriores, não será permitida a entrada no Município;

§ 2º - Caso identificado estado febril, a pessoa será encaminhada para o Pronto Atendimento local ou de volta para a sua cidade de origem.

Art. 4º - Em caso de recusa no cumprimento das determinações contidas neste Decreto, estará o infrator sujeito à aplicação das multas previstas no art. 195 e art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como na sanção prevista no art. 268 do Código Penal (Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa).

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Santa Rita do Sapucaí, 20 de maio de 2020.

WANDER WILSON CHAVES

- PREFEITO MUNICIPAL –

MARIA ELISABETE XAVIER REZENDE

- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE INTERINA –


Fotos: Ascom PMSRS

Fonte:

Receba as notícias de Santa Rita do Sapucaí no seu WhatsApp.
Clique aqui, é gratis!

Deixe seu comentário

Mais Lidas