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Covid-19

Em novo decreto prefeito Wander determina barreiras sanitárias em Santa Rita

Dentre as novas medidas está suspensão das comemorações da Festa de Santa Rita 2020 e controle de acesso à estabelecimentos comerciais como supermercados

Postado em 23/03/2020 às 17:23 |

Prefeito Wander Chaves comenta as principais medidas do novo decreto em coletiva de imprensa (Foto: Reprodução)

O prefeito Wander Wilson Chaves publicou, na tarde desta segunda-feira (23), novo decreto com medidas para o enfrentamento e combate à disseminação do Coronavírus – Covid-19. Este é o quarto decreto editado para o município de Santa Rita do Sapucaí desde o dia 16 de março. Dentre as novas medidas que constam no Decreto Nº 13.573/2020, de 23 de março de 2020, está determinação do controle de acesso de pessoas no município através da criação de barreira sanitárias com o objetivo de fiscalizar as entradas da cidade e a suspenção das comemorações da Festa de Santa Rita 2020. 

A decisão pela publicação de um novo decreto aconteceu após o prefeito Wander se reunir na manhã desta segunda-feira com representantes de vários setores do município objetivando definir novas medidas de combate à pandemia do novo Coronavírus. Um dos principais pontos discutidos foi a criação da barreira sanitária e o controle de acesso de pessoas ao município e em estabelecimentos comerciais.


O comunicado do novo decreto foi feito pelo prefeito em entrevista coletiva à imprensa santa-ritense que foi transmitida ao vivo pela Rádio Santa Rita FM e pelo jornal digital Portal da Cidade Santa Rita do Sapucaí. O vídeo com a entrevista poderá ser assistido através do link abaixo.

https://www.facebook.com/PortaldaCidadeSantaRitadoSapucai/videos/251195175909788/

Confira íntegra do Decreto

DECRETO Nº 13.573/2020.

DE 23 DE MARÇO DE 2020.

“Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, a que se referem os Decretos Municipais 13.564/2020, de 16 de março de 2020, 13.567/2020, de 18 de março de 2020 e 13.571/2020, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 13.564/2020, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência em Saúde Pública no Município de Santa Rita do Sapucaí, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo coronavírus – SARS-CoV-2 – 1.5.1.1.0, dispondo sobre medidas para o seu enfrentamento;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 13.567/2020, de 18 de março de 2020, que prorrogou até o dia 31 de março de 2020 o prazo de suspensão das atividades das creches municipais, das aulas na rede municipal de ensino, inclusive na escolinha de futebol, e dos programas sociais CRAS e CASI, além de ampliar o Comitê de Gestão e acompanhamento de Emergência em Saúde – COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 13.571/2020, de 20 de março de 2020, que dispôs sobre a suspensão total de eventos oficiais ou privados e das atividades comerciais que menciona, além do fechamento de espaços públicos, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a situação continua demandando o emprego urgente de medidas adicionais de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

CONSIDERANDO as mais novas medidas adotadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais, restringindo a circulação de pessoas no Estado;

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinada a instalação de barreiras sanitárias de controle de acesso de pessoas ao Município, como medida adicional de controle e de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus – COVID-19.

Art. 2º - A instalação das barreiras sanitárias de controle de acesso de pessoas ao Município e sua operação serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e pela Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito, Rodoviário e Mobilidade Urbana, com apoio logístico e operacional da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da Guarda Municipal e dos Agentes da Vigilância Sanitária do Município.

§ 1º - Os agentes encarregados da fiscalização poderão solicitar informações de origem e destino e realizar medição de temperatura corporal das pessoas que pretenderem acessar o Município;

§ 2º - Se a pessoa apresentar sinais de febre preencherá um formulário específico e será notificada da obrigação de permanecer em isolamento domiciliar e monitoramento por parte dos agentes da epidemiologia do Município, sob pena de sujeitar-se a medidas judiciais em caso de descumprimento;

Art. 3º - O art. 1º do Decreto Municipal 13.571/2020, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - A suspensão total, pelo prazo de 30 (trinta) dias, da realização de eventos oficiais e privados de forma presencial, da realização de eventos oficiais e privados de forma presencial, podendo esse prazo ser prorrogado ou reduzido após reavaliação da situação pelo Comitê de Gestão e acompanhamento de Emergência em Saúde – COVID-19, e do mesmo modo a suspensão das seguintes atividades no âmbito do território do Município:

I – Academias, centros de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico e de lutas e artes marciais;

II – Bares, restaurantes e lanchonetes, sorveterias e distribuidoras de bebidas;

III – Boates, danceterias e salões de dança;

IV – Casas de festas e eventos;

V – Centros de estética, barbearias, cabeleireiros e salões de beleza;

VI – Clubes de serviços e de lazer;

VII – Feiras, exposições, congressos e seminários;

VIII – Parques de diversões;

IX – Shows e espetáculos de qualquer natureza;

X – Teatros.

XI – Vendedores ambulantes e food trucks;

§ 1º – Caso tenham estrutura e logística adequadas para entregas a domicílio, os estabelecimentos tipo bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, distribuidoras de bebidas e food trucks, deverão funcionar com portas fechadas e poderão efetuar entregas a domicílio de alimentos prontos e embalados, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de Saúde e Vigilância Sanitária do Município, de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus – COVID-19;

§ 2º – O funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres no interior de hotéis, pousadas e similares, poderá ser mantido para atendimento exclusivo aos hóspedes, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de Saúde e Vigilância Sanitária do Município, de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus – COVID-19.

§ 3º - O descumprimento das determinações previstas no caput deste artigo, implicará na cassação do alvará de funcionamento, interdição do estabelecimento e demais medidas administrativas ou judiciais cabíveis.”

Art. 4º - Fica suspensa a realização de festividades em datas comemorativas municipais, especialmente o evento organizado ou regulado pelo Município relacionado à celebração dos 128 anos de sua emancipação política (Festa de Santa Rita).

Art. 5º - Aos estabelecimentos que permanecerão em funcionamento, não incluídos na relação do art. 3º, incisos I a XI, fica determinada a adoção de medidas necessárias à restrição de aglomeração de pessoas no seu interior, notadamente por meio de:

I - restrição de acesso ao máximo de 05 (cinco) pessoas por vez;

II - organização de eventuais filas de espera de modo que seja observada distância segura entre clientes;

III - disponibilização de álcool em gel a 70% para assepsia das mãos e orientação dos colaboradores quanto as medidas tratadas nesse Decreto.

§ 1º - A determinação prevista neste artigo não se aplica aos supermercados, mercados, padarias, boxes de gêneros alimentícios in natura e açougues do Mercado Municipal, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, casas de rações, serralherias, casas de materiais de construção, clínicas veterinárias, distribuidoras de água e gás, postos de combustíveis, oficinas mecânicas, comércios de bens duráveis, tais como móveis, calçados, roupas e acessórios, agências bancárias e similares, farmácias e drogarias, laboratórios, clínicas, hospitais e demais serviços de saúde em funcionamento, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de Saúde e Vigilância Sanitária do Município, de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus – COVID-19;

§ 2º - Os supermercados deverão ainda adotar as seguintes medidas de prevenção adicionais:

I - Restrição de pessoas por metro quadrado (01 pessoa a cada 18m²);

II - Horário exclusivo de atendimento para pessoas do grupo de risco, sendo ao menos 01 hora por dia em horário a ser definido pelo estabelecimento comercial;

III - Permissão de apenas 01 pessoa por família para entrada no Estabelecimento Comercial.

IV - Proibida a entrada de menores de 12 anos, mesmo que acompanhados dos responsáveis legais.

V – Limitação de quantidade de mercadorias por pessoa, a ser definida pelo próprio estabelecimento comercial.

Art. 6º - A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto ficará a cargo dos Fiscais de Postura e Guarda Municipal, podendo ser requisitada a intervenção da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, se necessário.

Art. 7º - Em caso de recusa no cumprimento das determinações contidas neste Decreto, sem prejuízo da cassação de alvará de funcionamento e interdição do estabelecimento, a que se refere o § 3º do art. 3º, estará o infrator sujeito à sanção prevista no art. 268 do Código Penal (Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa).

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Santa Rita do Sapucaí, 23 de março de 2020.


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