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Covid-19

Decreto do Prefeito requisita equipamentos do Hospital Maria Tereza Rennó

Equipamentos serão utilizados pelo Hospital Antônio Moreira da Costa durante o período de enfrentamento à pandemia do Coronavírus

Postado em 28/03/2020 às 19:02 |

População pede reabertura do Hospital Maria Tereza Rennó (Foto: Portal da Cidade SRS)

O prefeito de Santa Rita do Sapucaí, professor Wander Wilson Chaves, editou na tarde deste sábado, 28 de março, o Decreto 13.579/2020 que requisita os equipamentos ainda disponíveis no Hospital Maria Tereza C. A. Rennó - HMTR. Os equipamentos serão utilizados pelo Hospital Antônio Moreira da Costa durante o enfrentamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória – Covid-19, causada pelo novo agente coronavírus. 

O Hospital Maria Tereza C. A. Rennó foi inaugurado em Santa Rita do Sapucaí em 2013 e ficou em operação por pouco tempo. Hoje desativado, o HMTR pertence à Finvest BSO Fundo de Investimento em Participações.

Desde que a pandemia do Covid-19 foi declarada pela OMS – Organização Mundial de Saúde, que medidas foram tomadas pelos governos federal, estadual e municipal, muitos apelos populares foram publicados nas redes sociais pedindo a reabertura do Hospital Maria Tereza Rennó, tendo o mesmo sido visitado pelo prefeito Wander Wilson Chaves, acompanhado de representante do Ministério Público Federal e do prefeito de Pouso Alegre, Rafael Simões.

Os equipamentos requisitados ficarão à disposição do Hospital Antônio Moreira da Costa – HAMC por um prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado por novos períodos enquanto perdurar os efeitos da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19.

Dentre os equipamentos requisitados estão:

02 (dois) Ventiladores de transporte marca Draeger;

08 (oito) ventiladores pulmonares da marca Draeger e 03 (três) da marca Intermed;

01 (um) Monitor de transporte - Draeger

18 (dezoito) Monitores Multiparamétricos (Draeger e GE)

01 (um) aspirador de secreção;

02 (dois) aspiradores cirúrgicos;

01 (um) raio x portátil;

01 (um) Cardioversor.

Confira conteúdo completo do Decreto 13.579

DECRETO Nº 13.579/2020.

DE 28 DE MARÇO DE 2020.

“Dispõe sobre a requisição administrativa de aparelhos/equipamentos médicos do Hospital Maria Tereza C. A. Rennó, como medida para o enfrentamento da emergência de saúde pública a que se refere o Decreto Municipal 13.564/2020, de 16 de março de 2020, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal 13.564/2020, de 16 de março de 2020, declarou situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Santa Rita do Sapucaí, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo novo agente coronavírus – SARS-CoV-2 – 1.5.1.1.0, dispondo sobre medidas para o seu enfrentamento, inclusive suspensão das aulas da rede pública de ensino, das atividades das creches municipais e dos programas sociais CRAS e CASI, dentre outras restrições de atividades públicas e privadas;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais 13.567/2020, de 18 de março de 2020, 13.571/2020, de 20 de março de 2020, e 13.573/2020, de 23 de março de 2020, que ampliaram os prazos de suspensão das atividades das creches municipais, das aulas na rede municipal de ensino e dos programas sociais CRAS e CASI, dispondo também sobre restrições à eventos oficiais ou privados e atividades comerciais, além do fechamento de espaços públicos e instalação de barreiras sanitárias no Município;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de novas medidas para a contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

CONSIDERANDO que um dos princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, é o da Dignidade da Pessoa Humana, nos termos do inciso III do seu art. 1°;

CONSIDERANDO que a saúde é direito social, inderrogável, irrenunciável e indisponível, “é direito de todos e dever do Estado", garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 23, II, dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública;

CONSIDERANDO que a Constituição, em seu art. 30, VII, dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

CONSIDERANDO a função social da propriedade e a possibilidade de especial requisição da propriedade particular no caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior se houver dano, nos termos do art. 5º, XXIII e XXV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estabelece em seu art. 15, inciso XIII, que para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

CONSIDERANDO que o Hospital particular Maria Tereza C. A. Rennó, localizado neste Município, encontra-se inativo há alguns anos, possuindo aparelhos/equipamentos médicos hospitalares, indispensáveis no tratamento de vítimas da doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo coronavírus – SARS-CoV-2 – 1.5.1.1.0, tais como ventiladores, aspiradores, monitores, raio x e cardioversor;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, no inciso III do § 7º, do seu art. 3º, autoriza expressamente às autoridades locais proceder à requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de justa indenização;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal 13.564/2020, ao declarar situação de emergência em Saúde Pública no Município, estabeleceu no seu art. 5º, III, a possibilidade de requisição bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020;

CONSIDERANDO que o Hospital Antônio Moreira da Costa é o único hospital em funcionamento no Município de Santa Rita do Sapucaí e carece de aparelhos/equipamentos médicos hospitalares para o efetivo enfrentamento da pandemia, tais como ventiladores, aspiradores, monitores, raio x e cardioversor;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam requisitados administrativamente, a título precário e temporário, para uso e atendimento pelo Hospital Antônio Moreira da Costa no enfrentamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo novo agente coronavírus – SARS-CoV-2 – 1.5.1.1.0, os seguintes aparelhos/equipamentos médicos hospitalares do Hospital Maria Tereza C. A. Rennó, atualmente de propriedade de FINVEST BSO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, CNPJ nº 14.364.235/0001-77, a saber:

I - Ventiladores:

a) 02 (dois) Ventiladores de transporte marca Draeger;

b) 08 (oito) ventiladores pulmonares da marca Draeger e 03 (três) da marca Intermed;

II - Monitores:

a) Monitor de transporte - Draeger: 1 (um);

b) Monitores Multiparamétricos (Draeger e GE): 18 (dezoito);

III - Aspiradores:

a) 01 (um) aspirador de secreção;

b) 02 (dois) aspiradores cirúrgicos;

IV -Raio X:

a) 01 (um) raio x portátil;

V – Cardioversor:

a) 01 (um) Cardioversor.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde contará com o apoio logístico e operacional da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano para a apropriação e remoção dos bens, o que deverá ser registrado por meio de fotografias e filmagem;

Parágrafo único – Implementada a requisição administrativa, a Secretaria Municipal de Saúde realizará um inventário minucioso do estado de conservação e a avaliação de todos os bens, no prazo de dez dias, instruindo referido laudo com fotografias de todos os bens.

Art. 3º – A requisição administrativa vigorará inicialmente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por novos períodos enquanto perdurar os efeitos da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19.

Art. 4º - A indenização devida pelo Município em decorrência desta requisição será quantificada e quitada, na forma do art. 15, inciso XIII, da Lei Federal 8.080/90, e art. 3º, inciso VII, da Lei Federal nº 13.979/2020.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente requisição correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ou mediante a abertura de créditos adicionais.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.


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